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A Lei 12.737/2012, mais conhecida também como “Lei Carolina Dieckmann”, nova legislação que entrou em vigor em Abril de 2013, tipifica como crime pontos importantes da segurança digital, como a invasão de dispositivos – como smartphones e PCs.
Apelidada com o nome da atriz, a lei não possui relação direta com o caso. O avanço das discussões que circundavam o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) coincidiram com o vazamentos de fotos íntimas da atriz, em maio de 2012.
Com a nova Lei, quem interromper provedores ou derrubar sites fica sujeito a pena de um a três anos, segundo o artigo 266. A legislação também inclui o artigo 154-A no Código Penal, que prevê a reclusão de três meses a um ano aos autores de invasões em “dispositivos informáticos”. Aqueles que invadirem computadores, enviar cavalos de troia ou acionarem webcams remotamente podem ser enquadrados na nova lei.
| Crime | Pena | Exemplo |
| Invadir dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de segurança com o fim de obter informações sem autorização | Detenção de três meses a um ano e multa | Invadir computador para roubar conteúdos sem consentimento do dono |
| Agravantes | Pena | Exemplo |
| Roubo de informação em que causa prejuízo econômico | Aumenta a pena de detenção de três meses a um ano e quatro meses | Criminoso rouba conteúdo sigiloso de uma pessoa e apaga a informação, causando perda de dinheiro |
| Obtenção de conteúdo de comunicações privadas de forma não autorizada | Aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa | Roubar conteúdo de e-mail ou controlar computadores tornando-os zumbis |
| Divulgação e comercialização de conteúdo roubado de dispositivo informático | Reclusão de oito meses a três anos e quatro meses | Roubar informações sigilosas e vender ou divulgar na internet |
FONTE: Uol/G1/Terra/Info
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