No último dia 17, a Câmara aprovou projeto de lei que estabelece nova data para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A partir de agora, a escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial.Deste ano acontece no dia 04 de Outubro.
A eleição unificada vai garantir maior transparência e participação da sociedade no processo de eleição dos conselheiros tutelares. “A data única para eleição dos conselheiros, como já ocorre com vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente da República, deve aumentar a participação da sociedade no processo de escolha”, comenta o presidente da Câmara, vereador Jorge Luiz.
Já neste ano as eleições gerais devem acontecer em todo o Brasil. Para orientar cada passo do processo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou um guia, que servirá como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente.
A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12.696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes.
Saiba mais sobre o guia clicando aqui
Fonte: Câmara Municipal de Pindoretama
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